Termos e Condições — 15wins

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "15wins" / "Plataforma" / "nós": refere-se à empresa operadora do site https://15wins.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" / "você" / "jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, titular de CPF válido, que se cadastrou e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma para acesso aos serviços.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": crédito concedido pela Plataforma a título promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes que os ganhos possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela Plataforma para confirmação da identidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma.
• "Apostas Esportivas": modalidade de entretenimento regulada pela Lei 14.790/2023, consistente em apostas de quota fixa sobre resultados de eventos esportivos.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 15wins, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da Plataforma, incorporadas por referência a este instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 15wins. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações a estes Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

O acesso e uso dos serviços da 15wins são estritamente reservados a pessoas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser cidadão brasileiro ou residente legal no território nacional;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar em regime de autoexclusão ativo junto à Plataforma ou a qualquer programa nacional de exclusão de apostadores;
6. Não ser empregado, prestador de serviços, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de qualquer dessas categorias da empresa operadora da 15wins ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas, ainda que com dados distintos, é expressamente proibida e pode resultar no encerramento de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail válido e número de telefone celular. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 15wins. A Plataforma não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros em razão de negligência do titular da conta.

A 15wins reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a reconfirmação de informações cadastrais e documentação comprobatória, como parte do processo contínuo de verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a Resolução SPA/MF e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 15wins é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques e, em determinados casos, antes de liberar o acesso completo à Plataforma.

O processo de verificação KYC exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório e principal identificador fiscal brasileiro;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de serviço público, extrato bancário ou documento equivalente com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com Documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para fins de comparação biométrica.

A análise e aprovação dos documentos ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Contas com KYC pendente podem ter restrições no processamento de saques até a conclusão da verificação.

A 15wins aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os métodos disponíveis podem ser alterados sem aviso prévio.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos. Os limites máximos variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta. O Pix é o método de depósito recomendado por sua disponibilidade 24/7 e processamento instantâneo.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É vedado o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros. A identificação de depósitos de origem diferente do titular pode resultar no bloqueio dos valores e encerramento da conta.

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que: (i) o processo de KYC esteja concluído e aprovado; (ii) não haja pendências ou investigações de segurança em andamento; e (iii) o saldo a ser sacado seja proveniente de depósitos do próprio titular ou ganhos líquidos em apostas elegíveis.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os saques são processados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Outros métodos podem estar disponíveis conforme a conta do Usuário.

Prazos estimados de processamento:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos (disponível 24/7, inclusive finais de semana e feriados);
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 2 dias úteis, mediante horário de funcionamento bancário;
• USDT: 10 a 60 minutos, sujeito a confirmações na rede blockchain;
• Outros métodos: conforme especificado no momento da solicitação.

A 15wins reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos que indiquem necessidade de verificação adicional, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 15wins pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashbacks, giros grátis e outras vantagens aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos de cada oferta, que prevalecem sobre as regras gerais aqui estabelecidas em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou unidade residencial;
• Os requisitos de apostas (rollover) devem ser cumpridos dentro do prazo de validade informado na oferta;
• O descumprimento das regras de rollover no prazo estipulado resulta na expiração e cancelamento automático do Saldo Bônus e eventuais ganhos derivados;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% ou em eventos com odds inferiores a 1,50 (cinquenta centésimos) podem não ser elegíveis para contribuição ao rollover;
• A 15wins reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções em curso mediante aviso prévio de 48 horas, exceto em caso de abuso detectado, quando o cancelamento pode ser imediato;
• Indícios de abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, uso de múltiplas contas, arbitragem de apostas coordenada ou padrões suspeitos de apostas — podem resultar no cancelamento dos bônus e encerramento da conta.

As apostas esportivas disponibilizadas pela 15wins são do tipo quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

As odds (cotações) são definidas pela 15wins com base em análises probabilísticas e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. As apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são vinculantes pelas odds vigentes no momento da confirmação.

Regras gerais de apostas:

• Uma aposta somente é válida após a confirmação eletrônica pelo sistema da Plataforma e o correspondente débito do Saldo Real ou Saldo Bônus do Usuário;
• Apostas realizadas por Saldo Bônus somente são válidas em mercados e eventos elegíveis para a promoção correspondente;
• Erros tipográficos ou técnicos nas odds podem ensejar o cancelamento da aposta afetada, com restituição integral do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto os mercados estiverem abertos. A 15wins pode suspender mercados a qualquer momento por motivo técnico ou de integridade;
• Resultados de apostas são determinados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras dos eventos. Em caso de divergência, a 15wins poderá aguardar confirmação oficial antes de liquidar a aposta.

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma — incluindo slots (caça-níqueis), jogos de mesa, cassino ao vivo, bingo, loteria e crash games — são fornecidos por provedores terceiros licenciados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes, garantindo que cada resultado seja aleatório, independente e imparcial. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (interrupção de conexão, erro de servidor ou falha no sistema do provedor), a aposta será tratada de acordo com as regras do provedor para situações de desconexão, que podem prever o cancelamento da rodada com restituição do valor ou a liquidação com base no estado do jogo no momento da falha.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Utilização de software automatizado, robôs, scripts ou qualquer outro meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Manipulação, fraude, conluio com outros usuários ou com profissionais envolvidos nos eventos apostados;
• Abertura de mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Uso de contas de terceiros, cartões ou instrumentos de pagamento que não sejam de titularidade do Usuário;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime financeiro, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Tentativa de exploração de falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos do sistema em benefício próprio;
• Compartilhamento, venda ou transferência de conta para terceiros;
• Qualquer ato que, a critério exclusivo da 15wins, comprometa a integridade dos jogos ou das apostas.

A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar, sem prejuízo de medidas legais cabíveis, em: suspensão imediata da conta, cancelamento de apostas pendentes, confisco de saldos bônus e comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 15wins. O saldo real remanescente será disponibilizado para saque após a verificação das condições aplicáveis.

A 15wins reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou outros crimes;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses).

A 15wins oferece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A 15wins não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário, flutuações de odds, resultados adversos de jogos ou qualquer outra circunstância inerente à natureza de risco das apostas e jogos de azar.

A responsabilidade máxima da 15wins, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 15wins é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais são realizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

A 15wins está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de Depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Aposta: restrição ao valor máximo por aposta individual ou por período;
• Período de Resfriamento (Time-Out): suspensão temporária voluntária da conta por períodos de 24 horas a 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado da conta, com inclusão em lista de exclusão.

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema pode e deve buscar ajuda. O suporte da 15wins está disponível 24/7 para orientar sobre as ferramentas disponíveis. Para mais informações, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

A 15wins reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Para alterações substanciais, o Usuário será notificado por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque do seu Saldo Real.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a 15wins em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relativas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 15wins pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma.